DOCUMENTOS PECUNIÁRIOS

Histórico

"ARTIGO 13. - FICA O GOVERNO AUCTORIZADO A FAZER AS OPERAÇÕES DE CREDITO NECESSARIAS PARA A CONSTRUCÇÃO DOS EDIFICIOS DA PENITENCIARIA E CORREIO E DOS PALACIOS DO GOVERNO, DO CONGRESSO LEGISLATIVO E DA JUSTIÇA.



PARAGRAPHO UNICO. - PARA FAZER FACE ÁS DESPESAS COM ESSAS CONSTRUCÇÕES, FICA O GOVERNO AUCTORIZADO A EMITTIR, NA PROPORÇÃO QUE FÔR SENDO NECESSARIO, UM EMPRÉSTIMO INTERNO ATÉ DEZ MIL CONTOS DE RÉIS, EM APOLICES DE JURO DE 6% (SEIS POR CENTO), AMORTIZAVEIS, POR ANNUIDADES, NO PRAZO DE TRINTA ANNOS"



E

DECRETO N. 1.840, DE 4 DE MARÇO DE 1910



AUCTORIZA A EMISSÃO DO EMPRESTIMO INTERNO DE 10.000:000$000 PARA DESPESAS COM A CONSTRUCÇÃO DE VARIOS EDIFICIOS PUBLICOS





O CORONEL FERNANDO PRESTES DE ALBUQUERQUE, VICE-PRESIDENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO ETC., NO EXERCICIO DAS FUNCÇÕES DE PRESIDENTE DO ESTADO, USANDO DA AUCTORIZAÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 13 DA LEI N. 1117-A, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1907,

DECRETA:

ARTIGO 1.º - FICA O THESOURO DO ESTADO AUCTORIZADO A EMITTIR APOLICES DA DIVIDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATÉ A QUANTIA TOTAL DE DEZ MIL CONTOS DE RÉIS (10.000:000$000).

ARTIGO 2.º - AS APOLICES DA PRESENTE EMISSÃO CONSTITUIRÃO UMA SÓ SÉRIE, SOB A DENOMINAÇÃO DE - 7.ª SÉRIE -, REPRESENTADA PELO SEGUINTE NUMERO DE TITULOS:

5.000 TITULOS DE 1:000$000 CADA UM;

10.000 TITULOS DE 500$000 CADA UM.

ARTIGO 3.º - A EMISSÃO SERÁ FEITA DIRECTAMENTE PELO THESOURO DO ESTADO NA PROPORÇÃO QUE FÔR SENDO NECESSARIO PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM AS CONSTRUCÇÕES AUCTORIZADAS PELO ARTIGO 13 DA LEI N. 1117-A, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1907, DESAPROPRIAÇÕES OU COMPRA DE IMMOVEIS QUE FOREM NECESSARIOS, E EXECUÇÃO DO ARTIGO 36, DA LEI N. 1160, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1908.

ARTIGO 4.º - AS APOLICES REPRESENTATIVAS DO PRESENTE EMPRESTIMO SERÃO NOMINATIVAS COMO TODAS AS QUE ATÉ AQUI TÊM SIDO EMITTIDAS PELO ESTADO VENCERÃO O JURO DE SEIS POR CENTO (6%) AO ANNO PAGO SEMESTRALMENTE NO THESOURO DO ESTADO POR SEMESTRE VENCIDO, PAGAVEL NOS MEZES DE ABRIL E OUTUBRO DE CADA ANNO, E SERÃO RESGATAVEIS AO PAR POR SORTEIOS ANNUAES QUE SE REALIZARÃO NO MEZ DE SETEMBRO DE CADA ANNO, DE FÓRMA A EXTINGUIR COMPLETAMENTE O PRESENTE EMPRESTIMO NO PRAZO DE (30) TRINTA ANNOS, CONTADOS DO ANNO DE 1914 EM QUE SE REALIZARÁ O PRIMEIRO SORTEIO.

§ UNICO. - O RESGATE DE TITULOS DO PRESENTE EMPRESTIMO PODERÁ TAMBEM SE REALIZAR POR MEIO DE COMPRAS NO MERCADO, QUANDO ELLAS ESTEJAM ABAIXO DO PAR.

ARTIGO 5.º - OS TITULOS REPRESENTATIVOS DO PRESENTE EMPRESTIMO SERÃO ASSIGNADOS PELA JUNTA DE FAZENDA E PELO THESOUREIRO DO THESOURO, NA FÓRMA DO REGULAMENTO EM VIGOR.

ARTIGO 6.º - SENDO NOMINATIVOS OS TITULOS DO PRESENTE EMPRESTIMO, A SUA TRANSFERENCIA SÓ SE CONSIDERA PERFEITA E ACABADA, DEPOIS DE ASSIGNADO PELOS INTERESSADOS O NECESSARIO TERMO NA PROCURADORIA FISCAL DO THESOURO DO ESTADO.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM 4 DE MARÇO DE 1910.



FERNANDO PRESTES DE ALBUQUERQUE.

OLAVO EGYDIO DE SOUSA ARANHA.